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What is Resumo Direito Constitucional Flashcards about?

A Constituição é a lei fundamental que organiza o Estado e define os direitos e deveres da sociedade. O Direito Constitucional estuda a Constituição e seus princípios, como a Supremacia da Constituição, que estabelece que ela está acima de todas as outras leis. A Constituição brasileira é composta por um preâmbulo, uma parte dogmática e uma parte transitória, e contém cinco elementos principais segundo José Afonso da Silva.

Author

erissonzyzz

Language

PT