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Fiscalidade: Impostos, Taxas e Direito Penal by Marisa Nobrega is a document available to read on EtoBox.

Este documento discute vários tópicos relacionados à fiscalidade em Portugal. Apresenta exemplos de outras fontes de receita além dos impostos, como taxas e receitas patrimoniais. Também distingue impostos de taxas e discute como regulamentos, lacunas na lei e métodos para evitar dupla tributação afetam o direito fiscal português.

Author

Marisa Nobrega

Language

PT