Can I read Direito a Avaliadores em Julgamento Criminal on EtoBox?
Direito a Avaliadores em Julgamento Criminal by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.
What is Direito a Avaliadores em Julgamento Criminal about?
O caso Primicias vs Ocampo envolve um requerente acusado de violações legais relacionadas ao fretamento de um navio e à apresentação de documentos ao Coletor de Aduanas. O tribunal negou o pedido do requerente para a nomeação de avaliadores, alegando que as regras anteriores foram revogadas, mas a decisão foi contestada. O tribunal decidiu que o direito à assistência de avaliadores é um direito substantivo absoluto, e a negação desse direito pelo juiz foi considerada um abuso de discricionariedade.
- Author
- ScribdTranslations
- Language
- PT