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What is Regras do Direito Processual Civil about?
O documento aborda a distinção entre direito material e processual, explicando suas definições e relações jurídicas. Ele detalha os princípios gerais do direito processual, como devido processo legal, contraditório e acesso à justiça, além de discutir a interpretação e normas processuais. Também menciona a responsabilidade do Estado em garantir a eficiência e celeridade nos processos judiciais, bem como a inadmissibilidade de provas ilícitas.
- Author
- wallaceforj
- Language
- PT