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What is Ação de Obrigação de Fazer em Arequipa about?

Os demandantes apresentam uma ação executiva de obrigação de fazer contra o demandado Miguel Ángel Cárdenas Rosales. Segundo uma escritura pública de 2010, o demandado se comprometeu a construir uma casa de dois andares para os demandantes em um prazo de 8 meses em troca de 70.000 dólares americanos. Os demandantes já haviam pago 20.000 dólares, mas a casa não foi construída. Além disso, o contrato estabelecia uma cláusula penal de 100 dólares americanos.

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PT