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What is Agravo Constitucional em Processo Penal about?

Este documento é um recurso de agravo constitucional apresentado perante a Sala Especializada em Direito Constitucional do Tribunal Superior de Justiça de Lambayeque. O recurso contesta duas sentenças que declararam improcedente uma ação de habeas corpus apresentada pelo requerente. O requerente alega que a decisão que deu início à instrução em seu processo penal omitiu precisar a modalidade delitiva e os fatos específicos imputados, violando seu direito à defesa. Também alega que as sentenças carecem de mo

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PT