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Comarca de São Paulo Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 11 Vara de Fazenda Pública VIADUTO DONA PAULINA, 80, São Paulo - SP - CEP 01501-020 by guilherminasoliveiraa is a document available to read on EtoBox.

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A Concessionaria Spmar S/A ajuizou ação contra a AGÊNCIA REGUL.SERV.PÚBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SÃO PAULO, buscando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão devido a eventos imprevistos que impactaram suas receitas. A requerida contestou, alegando que a autora não cumpriu suas obrigações contratuais e que os riscos deveriam ser assumidos por ela. O processo está em fase de julgamento, com a análise de laudos periciais que avaliarão os impactos financeiros e as responsabilidade

Author

guilherminasoliveiraa

Language

PT