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What is Agravo Interno sobre Planos de Saúde about?

O acórdão do STJ, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, negou provimento ao agravo interno relacionado ao rol de procedimentos de saúde elaborado pela ANS, afirmando que a fisioterapia pelo método TheraSuit é considerada experimental e não está coberta por planos de saúde. A decisão reforça a competência da ANS em regulamentar os procedimentos e a necessidade de evidência científica para a inclusão de tratamentos. O julgamento ocorreu em 20/06/2022 e foi publicado em 24/06/2022.

Author

matheusaoltr

Language

PT