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What is Direito à Saúde na Venezuela: Bases Legais about?

O direito à saúde na Venezuela é um direito social fundamental garantido pela Constituição e pela Lei Orgânica de Saúde, que estabelece que o Estado deve criar condições para que todos tenham acesso a cuidados médicos de qualidade. A Constituição também reconhece direitos específicos para crianças e adolescentes, enfatizando a importância da saúde em relação a outros direitos sociais. O Ministério da Saúde tem como missão promover a equidade e combater desigualdades, assegurando que as políticas de saúde at

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PT