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Artigo Nº 03 by mirandakauane0502 is a document available to read on EtoBox.
O documento discute a Teoria da Imprevisão nos contratos administrativos, destacando a supremacia do interesse público e as prerrogativas da Administração Pública. A análise da obrigatoriedade do cumprimento dos contratos é relativizada em face de fatores imprevisíveis que podem afetar a execução contratual. A invocação da cláusula exceptio non adimpleti contractus é limitada nos contratos administrativos, enfatizando a necessidade de seguir os procedimentos legais para rescisão.
- Author
- mirandakauane0502
- Language
- PT