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What is Emenda de Tratados na UE: Art. 39 CV 1969 about?

O documento aborda as normas do Convênio de Viena de 1969 sobre a modificação de tratados, destacando a necessidade de um novo tratado para emendas. Também discute a hierarquia das normas de direito originário em relação ao direito derivado e os procedimentos para revisão de normas constitutivas na União Europeia. Além disso, menciona a eficácia direta das normas sobre Estados e particulares, e os processos de ratificação e revisão de tratados entre Estados membros.

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PT