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António Luís de Sousa Henriques Seco (1822 - 1892), Elementos de Direito Criminal, 1872-1876 by Firmino Emilio is a document available to read on EtoBox.

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O documento discute a importância da idade na determinação da imputabilidade criminal de acordo com o direito penal. A idade afeta o desenvolvimento gradual das faculdades físicas e mentais de uma pessoa ao longo da vida, e isso deve ser levado em conta na avaliação da culpabilidade de um indivíduo.

Author

Firmino Emilio

Language

PT