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Despesa sem Empenho: Legalidade e Convalidação by Augusto Rocha is a document available to read on EtoBox.

What is Despesa sem Empenho: Legalidade e Convalidação about?

O documento discute a realização de despesas públicas sem prévio empenho e explica que embora proibido pela lei, tal ato pode ser convalidado caso não tenha causado prejuízo à execução orçamentária. A convalidação consiste na correção do ato por outros meios como o decurso do tempo, permitindo restaurar a legalidade de forma a privilegiar a segurança jurídica.

Author

Augusto Rocha

Language

PT