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Lei Da Legislação Do Estado de Santa Catarina Pessoa Com Deficiência by Bianca Witt is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, consolida a legislação dos direitos das pessoas com deficiência em Santa Catarina, mantendo todos os direitos já adquiridos. O documento destaca a importância da inclusão e acessibilidade, além de promover a dignidade e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência. A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência é responsável por discutir e garantir a aplicação das leis relacionadas a este tema.

Author

Bianca Witt

Language

PT