Can I read Criação do Conselho Federal de Contabilidade on EtoBox?
Criação do Conselho Federal de Contabilidade by Nycolle Gomes is a document available to read on EtoBox.
What is Criação do Conselho Federal de Contabilidade about?
O Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, cria o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, estabelecendo suas atribuições e a regulamentação do exercício da profissão contábil no Brasil. O documento define as condições para o registro profissional, as penalidades por infrações e as obrigações de pagamento de anuidades. Além disso, determina que apenas profissionais habilitados podem exercer a contabilidade, com a fiscalização a cargo dos Conselhos mencionados.
- Author
- Nycolle Gomes
- Language
- PT