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Estatuto dos Militares do EMEMG by Romario Sousa is a document available to read on EtoBox.

A Lei 5.301 regula os direitos, deveres e responsabilidades dos militares do Estado, incluindo a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. Define as condições para ingresso, hierarquia, e requisitos de formação, além de estabelecer normas sobre a carreira e a estabilidade dos militares. A lei também aborda a situação dos militares que aceitam cargos civis e as implicações de tal escolha.

Author

Romario Sousa

Language

PT