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Recomendao Conjunta Presi CN N 2 de 19 de Junho de 2020 1 by Caio Pamplona is a document available to read on EtoBox.

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A Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 2 orienta os membros do Ministério Público brasileiro a respeitar os limites de suas atribuições na fiscalização de políticas públicas, evitando conflitos de competência. O documento enfatiza a importância da autonomia administrativa dos gestores e a necessidade de diálogo interinstitucional para fortalecer o controle das políticas públicas. Além disso, recomenda a transparência e a probidade na gestão, bem como a comunicação de boas práticas entre os órgãos do Ministério

Author

Caio Pamplona

Language

PT