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Legislação Tributária - Vol2 by Carlos Silva is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda a legislação tributária brasileira, focando na repartição das receitas tributárias e nos fundos de participação. Ele detalha as competências tributárias dos diferentes entes federativos e as regras gerais e específicas para a repartição de impostos. Além disso, discute a importância da autonomia financeira dos estados e municípios na estrutura federativa.

Author

Carlos Silva

Language

PT