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What is Recurso e Juízo Contencioso Administrativo about?

O documento aborda o conceito de recurso administrativo como um meio de defesa para contestar atos administrativos prejudiciais, destacando suas vantagens e desvantagens. Apresenta princípios e regras comuns aos recursos, enfatizando a importância da informalidade e da legalidade no processo. Também discute a evolução histórica do contencioso administrativo no México, desde a Lei Lares até a Constituição de 1917 e a criação de tribunais específicos.

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PT