Can I read Análise da Ação por Incumprimento no TFUE on EtoBox?

Análise da Ação por Incumprimento no TFUE by João Luís Campos Gaspar is a document available to read on EtoBox.

What is Análise da Ação por Incumprimento no TFUE about?

Este documento resume um trabalho acadêmico sobre a ação por incumprimento à luz do Tratado de Lisboa, realizado por um aluno da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias sob a orientação da Professora Maria José Rangel de Mesquita. O trabalho analisa a natureza jurídica da ação por incumprimento e o papel da Comissão Europeia na fase pré-contenciosa deste processo.

Author

João Luís Campos Gaspar

Language

PT