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Inquérito Policial Multivix Formatado by hudson.ds2634 is a document available to read on EtoBox.

O trabalho analisa o papel do inquérito policial no sistema acusatório brasileiro, destacando sua importância na apuração de infrações penais e sua função como primeiro passo no exercício do jus puniendi. O inquérito é um procedimento administrativo que visa reunir elementos para a ação penal, embora sua influência na decisão judicial possa ser problemática devido à falta de contraditório. O estudo se baseia na Constituição Federal e no Código de Processo Penal para discutir os princípios e limitações do in

Author

hudson.ds2634

Language

PT