Can I read Medidas Cautelares e Prisão Preventiva on EtoBox?

Medidas Cautelares e Prisão Preventiva by SAILAVELLOSO is a document available to read on EtoBox.

What is Medidas Cautelares e Prisão Preventiva about?

O documento descreve as medidas cautelares penais que podem ser aplicadas no Brasil, incluindo a prisão preventiva e outras alternativas como comparecimento periódico em juízo. A prisão preventiva só será determinada quando não for possível substituí-la por outra medida cautelar, e é necessária para garantir a ordem pública, a investigação criminal ou evitar a prática de novos crimes. O juiz pode revogar, substituir ou decretar novamente as medidas cautelares.

Author

SAILAVELLOSO

Language

PT