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Papel do Judiciário nas Políticas Públicas by lucimarapavani is a document available to read on EtoBox.

What is Papel do Judiciário nas Políticas Públicas about?

O artigo analisa a evolução do papel do Poder Judiciário no controle das políticas públicas para a efetivação dos direitos fundamentais no Brasil, destacando a importância da Constituição Federal de 1988. A pesquisa aborda as transformações constitucionais e a necessidade de uma atuação mais efetiva do Estado na promoção dos direitos sociais, além de discutir a relação entre os diferentes poderes da República. O estudo visa contribuir para a compreensão do constitucionalismo contemporâneo e os desafios na r

Author

lucimarapavani

Language

PT