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Lei Orgânica da Câmara Municipal de Itaguara by Ana Maria Nogueira Rezende is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Orgânica da Câmara Municipal de Itaguara about?

Este documento apresenta a Lei Orgânica do Município de Itaguara-MG, definindo sua organização municipal e competências. A lei descreve os poderes legislativo e executivo do município, os vereadores eleitos para o período de 2005 a 2008, e as atribuições exclusivas do município, como legislar sobre assuntos locais, criar distritos, cobrar impostos e gerir serviços públicos. Também proíbe o município de estabelecer cultos religiosos ou fazer distinções entre cidadãos.

Author

Ana Maria Nogueira Rezende

Language

PT