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Princípios do Direito Fiscal em Portugal by maria is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda os princípios fundamentais do direito fiscal, incluindo a criação de impostos pela Assembleia da República e a limitação do poder tributário. Destaca a importância da tipicidade, prevalência da lei e igualdade tributária, além de discutir a obrigação de pagamento e a proibição da retroatividade da lei fiscal. Também menciona a capacidade contributiva como um critério para a tributação, assegurando que todos contribuam de acordo com suas possibilidades.
- Author
- maria
- Language
- PT