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Lei 10602 by Leandro Correia is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, estabelece o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas no Brasil, definindo sua autonomia e estrutura. A lei determina que os despachantes têm mandato de representação em defesa dos interesses de seus comitentes e proíbe a prática de atos privativos de outras profissões. A nova organização deve ser implementada em até 120 dias após a publicação da lei.

Author

Leandro Correia

Language

PT