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Rescisão Contratual e Aviso Prévio by Alessandra Ramos de Souza is a document available to read on EtoBox.

O documento discute as regras e implicações jurídicas relativas ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço no Brasil. Aborda tópicos como prazo, formas de cumprimento, pagamento de verbas rescisórias, redução de jornada, jurisprudência, casos especiais e modelos. Fornece também notas sobre a Lei no 12.506/2011 que determinou o aviso prévio de 30 dias aos empregados com até 1 ano de serviço, acrescidos de 3 dias por ano de serviço.

Author

Alessandra Ramos de Souza

Language

PT