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Resumo - 652545 Gustavo Scatolino - 308772360 Direito Administrativo 2023 Aula 73 Lei 1688411836 by Paula Ruth Ramos is a document available to read on EtoBox.

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O documento aborda o Regime Disciplinar da Lei n. 8.112/1990, detalhando as responsabilidades civil, penal e administrativa dos servidores públicos. Ele explica que as sanções podem ser cumulativas e que a absolvição em uma esfera pode impactar as demais, dependendo do caso. Além disso, descreve as penalidades, como advertência e suspensão, e suas condições de aplicação.

Author

Paula Ruth Ramos

Language

PT