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Condição Jurídica Do Imigrante by Gabriela Borba is a document available to read on EtoBox.

What is Condição Jurídica Do Imigrante about?

O documento aborda a condição jurídica do imigrante no Brasil, destacando a Lei de Migração de 2017 e os direitos e deveres dos migrantes. Ele discute a diferenciação entre brasileiros natos e naturalizados, os tipos de vistos, e as condições para a entrada e permanência de estrangeiros no país. Além disso, menciona os direitos dos estrangeiros e as implicações legais em casos de repatriação, deportação e expulsão.

Author

Gabriela Borba

Language

PT