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Base de Cálculo do Imposto de Exportação by Isabelle Santos is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda o Imposto sobre Exportação, detalhando os tipos de alíquotas (específica e ad valorem) e suas respectivas bases de cálculo. A alíquota específica utiliza a unidade de medida, enquanto a ad valorem se baseia no preço normal do produto na exportação. Além disso, menciona a competência da CAMEX para alterar as alíquotas do imposto, conforme a legislação vigente.

Author

Isabelle Santos

Language

PT