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Proibições de Venda no ECA by profmarcosjustiniano is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda a proibição da venda de certos produtos a crianças e adolescentes, incluindo bebidas alcoólicas, armas, explosivos, produtos que causam dependência, e publicações inadequadas. Também menciona a restrição à venda de bilhetes lotéricos. Essas medidas visam proteger a saúde e o bem-estar dos jovens.
- Author
- profmarcosjustiniano
- Language
- PT