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Revista Brasileira de Direito Tributário 82 by Carolina Bandeira is a document available to read on EtoBox.
What is Revista Brasileira de Direito Tributário 82 about?
A Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, edição Set-Out 2020, apresenta artigos sobre temas relevantes como medidas fiscais de emergência, legalidade administrativa e a ação anulatória de débito fiscal. O conteúdo é coordenado por especialistas na área e inclui discussões sobre jurisprudência e implicações legais. A publicação busca fomentar debates sobre questões tributárias e financeiras no Brasil.
- Author
- Carolina Bandeira
- Language
- PT