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Invalidade do Negócio Jurídico: Tipos e Consequências by lucmmmm01 is a document available to read on EtoBox.

What is Invalidade do Negócio Jurídico: Tipos e Consequências about?

O documento aborda a invalidade do negócio jurídico, diferenciando entre nulidades relativas e absolutas, e suas respectivas causas. A simulação é discutida como um negócio jurídico aparente que não produz efeitos legais, com distinções entre simulação absoluta e relativa. As consequências jurídicas dos atos simulados incluem a nulidade e a necessidade de retorno dos bens ao estado anterior.

Author

lucmmmm01

Language

PT