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Documento Juridico Extenso v10-2 by sgaby15soares is a document available to read on EtoBox.

What is Documento Juridico Extenso v10-2 about?

O manual aborda os princípios do Direito Administrativo, destacando a supremacia do interesse público e os poderes do Estado, como o poder de polícia. Ele detalha os requisitos de validade dos atos administrativos e as inovações trazidas pela nova Lei de Licitações, enfatizando a importância do planejamento e da transparência. Além disso, discute a responsabilidade civil do Estado, que garante indenização por danos causados por seus agentes, independentemente de culpa.

Author

sgaby15soares

Language

PT