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Honorários Advocatícios em Juizados Especiais by Saymon Gabriel is a document available to read on EtoBox.

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0100499-23.2021.8.26.9001, interposto por N.TEIXEIRA & CIA. LTDA, em relação a Enzo Balassa da Costa e Mario Augusto da Costa. A decisão determina a aplicação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 523, §1º do CPC, após o prazo para pagamento voluntário. O relator do caso foi Gustavo Gonçalves Alvarez.

Author

Saymon Gabriel

Language

PT