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Princípios Da Administração Pública: Direito Administrativo by felipeamorimprata07 is a document available to read on EtoBox.
What is Princípios Da Administração Pública: Direito Administrativo about?
O documento aborda os princípios da administração pública, destacando os princípios constitucionais expressos como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também menciona princípios implícitos, como razoabilidade, proporcionalidade, autotutela e segurança jurídica, além de discutir a continuidade dos serviços públicos e a supremacia do interesse público. Por fim, enfatiza a indispobilidade do interesse público e as prerrogativas da administração na execução das leis.
- Author
- felipeamorimprata07
- Language
- PT