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Acórdão 114/2018: Inconstitucionalidade CIRE by CristinaCosta is a document available to read on EtoBox.

What is Acórdão 114/2018: Inconstitucionalidade CIRE about?

Este acórdão do Tribunal Constitucional analisa um recurso sobre a declaração de insolvência de duas partes. O Tribunal Constitucional inicialmente recusou analisar o recurso por considerar que a questão da constitucionalidade não tinha sido levantada adequadamente nos tribunais anteriores. As partes recorrentes reclamaram desta decisão, alegando que a questão foi devidamente suscitada no recurso de apelação.

Author

CristinaCosta

Language

PT