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What is Vícios da Vontade no Ato Jurídico about?

O documento aborda os vícios da vontade no contexto do ato jurídico, destacando o erro, dolo e intimidação, conforme o Código Civil Peruano. A pesquisa compila informações de juristas renomados e analisa como esses vícios afetam a validade dos atos jurídicos. Conclui-se que a justiça age de acordo com o princípio da legalidade, demonstrando a imparcialidade do sistema jurídico.

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PT