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What is 7 - (2018) Acordão Do Supremo Tribunal Administrativo about?

O Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo trata da responsabilidade civil extracontratual do Município de Coimbra em relação a um acidente de viação, onde se conclui que a falta de sinalização e a omissão de cuidados na manutenção da estrada foram fatores determinantes para o acidente. O tribunal decidiu que o Município era o responsável pela segurança da via, absolvendo a Estradas de Portugal de culpa. A decisão foi unânime e resultou em uma condenação ao Município para indenizar os autores do acidente.

Author

evadenise2000

Language

PT