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Regimento Interno da ANPD 2021 by ec1008084 is a document available to read on EtoBox.

What is Regimento Interno da ANPD 2021 about?

A Portaria nº 1, de 8 de março de 2021, estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), definindo sua estrutura organizacional e competências. A ANPD, criada pela Lei nº 13.709 de 2018, tem como finalidade proteger os direitos de liberdade e privacidade dos indivíduos. O documento detalha as atribuições do Conselho Diretor e das unidades administrativas da ANPD.

Author

ec1008084

Language

PT