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Periculosidade no Transporte de Inflamáveis by rogerperito is a document available to read on EtoBox.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o ingresso do reclamante na área de abastecimento não caracteriza atividade em condições de periculosidade, pois ele não opera na área de risco. A instalação de tanques suplementares de óleo diesel deve seguir a Resolução 181/05 do CONTRAN, e a NR-16 exclui a periculosidade para quantidades de inflamáveis em tanques de consumo próprio. O perito confirmou que os caminhões da reclamada possuem tanques originais de fábrica, não se aplicando as condições de periculosi
- Author
- rogerperito
- Language
- PT