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Aplicação da Lei 225 e Gestão Ambiental by matosbeto9688 is a document available to read on EtoBox.

O documento trata da continuidade de contratos firmados antes da nova lei e das opções da Administração para licitar ou contratar, além de revogar legislações anteriores. Também aborda o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo responsabilidades do Poder Público para sua preservação. Por fim, menciona a criação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e alterações em leis ambientais.

Author

matosbeto9688

Language

PT