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Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro by Pablo H. Testoni is a document available to read on EtoBox.

Este documento apresenta a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que estabelece regras sobre a vigência e aplicação das leis no Brasil, como a contagem do prazo para entrada em vigor de uma lei após sua publicação oficial e os princípios que devem ser observados na aplicação da lei pelo juiz.

Author

Pablo H. Testoni

Language

PT