About this document

Jurisprudência sobre Estatuto do Desarmamento by Emanuel Pepino is a document available to read on EtoBox.

A edição n. 108 da Jurisprudência em Teses aborda diversas interpretações sobre o Estatuto do Desarmamento, destacando que a posse ou porte de munição caracteriza delitos, mesmo sem demonstração de lesão concreta. Além disso, a conduta de portar arma ineficaz é considerada atípica, e o comércio ilegal de armas é um crime de perigo abstrato. A Justiça Federal é competente para julgar crimes de tráfico internacional de armas, que requerem comprovação de internacionalidade da ação.

Author

Emanuel Pepino

Language

PT