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Absolvição em Caso de Abuso Financeiro by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

O Supremo Tribunal reverteu a condenação de XXX por violar a Seção 5(i) da Lei de Combate à Violência Contra as Mulheres e Seus Filhos. O Tribunal concluiu que a acusação não conseguiu provar além de uma dúvida razoável que XXX causou à sua parceira AAA angústia mental ou emocional por meio da negação de apoio financeiro. Embora XXX não tenha fornecido o nível de suporte que AAA desejava, ele tentou oferecer o que podia pagar, e sua recusa se deveu à sua renda limitada e à sua doença mental. O Tribunal conc

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PT