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What is Contrato: Definições e Requisitos about?

Este documento descreve disposições gerais relacionadas a contratos sob a lei filipina. Define o que constitui um contrato, observa que as partes podem estabelecer termos desde que não violem a lei ou a moralidade, e que contratos innominados serão regulamentados com base em contratos nominado análogos. Também estabelece que os contratos devem vincular ambas as partes, deixa a possibilidade de que determinações sejam feitas por terceiros, e discute a aplicabilidade dos contratos a herdeiros, beneficiários d

Author

ScribdTranslations

Language

PT