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What is Lei sobre Revenda de Gás GLP no RJ about?

O Projeto de Lei nº 2305/2009 estabelece normas para a revenda e distribuição de gás GLP no Estado do Rio de Janeiro, incluindo a obrigatoriedade de balanças aferidas pelo INMETRO e a afixação de preços visíveis ao consumidor. Também determina que o peso dos botijões deve ser claramente indicado e que os revendedores devem pesar os botijões no ato da venda. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico será responsável pela fiscalização e aplicação de multas em caso de descumprimento das normas.

Author

adrianoprimo

Language

PT