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Direitos Fundamentais e Humanos no Brasil by simassuet is a document available to read on EtoBox.
O documento aborda os direitos fundamentais e humanos no contexto do Direito Constitucional brasileiro, destacando a importância da Constituição de 1988 na proteção da dignidade humana. Também discute o controle de convencionalidade, que assegura que as normas internas estejam em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos, e analisa jurisprudências relevantes do STF sobre a hierarquia dos tratados e a Lei da Anistia. A interação entre direitos fundamentais e humanos é enfatizada, mostrando
- Author
- simassuet
- Language
- PT