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What is Jurisprudência Agosto 2023: Direito Público about?

O Informativo de Jurisprudência da Diretoria de Documentação Judiciária apresenta uma compilação de decisões judiciais relevantes no período de agosto de 2023, abordando temas de Direito Público e Direito Civil. As principais questões discutidas incluem aumento da carga horária de policiais, responsabilidade da administração pública em contratos, e direitos de servidores públicos, além de diversas ações relacionadas a planos de saúde e indenizações. O documento serve como uma referência para profissionais d

Author

Rayanna

Language

PT