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Embargos de Declaração em Processo Trabalhista by Laura Beatriz is a document available to read on EtoBox.

Aldo Rodrigues Vitorino apresenta embargos de declaração contra a sentença da Vara do Trabalho de Campinas, alegando contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão, especialmente em relação à responsabilidade da Caixa Econômica Federal. O autor argumenta que, apesar de reconhecer a falta de fiscalização, a sentença julgou improcedente o pedido contra a 2ª reclamada. O embargante solicita a correção da contradição para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada sobre os direitos d

Author

Laura Beatriz

Language

PT